Termos de uso

Versão: 2026-07-29 Vigência: 29 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site, da plataforma, dos módulos, das páginas de cadastro, checkout, atendimento, campanhas, automações, relatórios, integrações e demais recursos relacionados ao Meuats.

Ao acessar o site, criar uma conta, aceitar convite, contratar um plano, iniciar um teste grátis, conectar uma conta do WhatsApp Business, fazer login ou utilizar a Plataforma em qualquer perfil de permissão, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Identificação da empresa

O Meuats é disponibilizado por DIFOOSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 51.127.931/0001-96, com nome fantasia Difoose, sede na Rua Verona, nº 16, apto. 402, Pagani, Palhoça/SC, CEP 88132-237.

O canal oficial para assuntos comerciais, suporte, privacidade, LGPD, direitos dos titulares e comunicações jurídicas é contato@meuats.com.br.

2. Definições

• Meuats ou Plataforma: sistema SaaS de atendimento comercial integrado à Plataforma do WhatsApp Business, com histórico de conversas, funil de vendas, negócios, contatos, campanhas, modelos de mensagem, follow-ups, automações, relatórios, notificações e integrações.
• Site: páginas institucionais, comerciais, de cadastro, captura de leads, checkout, login, suporte, termos, privacidade e exclusão de dados mantidas pela DIFOOSE LTDA.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata, testa, acessa ou administra uma conta no Meuats.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma, incluindo Proprietário, Administrador, Atendimento e outros perfis disponibilizados.
• Contato ou Destinatário: pessoa com quem o Cliente se comunica por meio da Plataforma.
• Conteúdo do Cliente: mensagens, modelos, contatos, leads, arquivos, listas, dados comerciais, configurações, campos, notas, funis, campanhas, automações e demais informações inseridas, transmitidas ou configuradas pelo Cliente ou por seus Usuários.
• Plataforma do WhatsApp Business: serviços oficiais da Meta usados para conectar contas e números do WhatsApp Business, enviar e receber mensagens, gerenciar modelos e processar eventos por API e webhooks.
• Modelo de mensagem: mensagem previamente submetida e aprovada pela Meta para iniciar ou retomar conversas nos casos exigidos pelas políticas do WhatsApp.
• Janela de atendimento: período definido pela Meta durante o qual podem ser enviadas mensagens livres em resposta a uma interação do destinatário.
• Terceiros: provedores de infraestrutura, pagamento, mensageria, hospedagem, analytics, notificações, serviços fiscais, suporte, segurança e outros fornecedores necessários à Plataforma.

3. Escopo e aceite

Estes Termos se aplicam ao uso do Site e da Plataforma, inclusive quando o acesso ocorrer por navegador, versão mobile, ambiente de teste, convite de equipe, checkout, integração com a Meta ou criação de nova empresa por usuário autenticado.

A criação de conta, a conclusão de cadastro ou checkout, o aceite de convite, o primeiro login, a permanência em conta existente ou o uso da Plataforma constituem aceite destes Termos e ciência da Política de Privacidade vigente.

Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la. Se a pessoa não tiver essa autorização, não deve criar conta, contratar plano, conectar ativos comerciais ou usar a Plataforma em nome de terceiros.

A Plataforma é destinada a uso profissional. O usuário que cria conta, contrata plano ou aceita estes Termos declara ser maior de 18 anos, emancipado ou representante autorizado de pessoa jurídica.

4. Objeto da Plataforma

O Meuats centraliza atendimento comercial realizado pela Plataforma do WhatsApp Business, organiza contatos e negócios, registra histórico de conversas e permite gerenciar usuários, permissões, follow-ups, modelos de mensagem, campanhas, notificações, relatórios e automações configuradas pelo Cliente.

A disponibilidade de cada recurso depende do plano contratado, da configuração da conta, das permissões concedidas, do status dos ativos na Meta e das regras vigentes da Plataforma do WhatsApp Business.

O Meuats é uma ferramenta de apoio operacional. Não substitui a gestão comercial, jurídica, fiscal, contábil, regulatória, de atendimento ao consumidor ou de proteção de dados do Cliente.

5. Cadastro, conta e perfis

Para criar uma conta, o Cliente poderá informar nome, e-mail, telefone, dados da empresa, dados de cobrança e outras informações necessárias para cadastro, checkout, segurança e prestação do serviço.

O Cliente deve manter dados verdadeiros, completos e atualizados. O Meuats poderá recusar, suspender ou encerrar contas com dados falsos, incompletos, inconsistentes, fraudulentos, abusivos ou que gerem risco jurídico, operacional, financeiro ou reputacional.

O Cliente é responsável pelas ações realizadas em sua conta, pelos Usuários convidados, permissões, credenciais, ativos conectados, modelos, campanhas, automações e integrações. Senhas, sessões e acessos devem ser mantidos sob seu controle.

A Plataforma pode disponibilizar perfis como Proprietário, Administrador e Atendimento, com permissões distintas. O Proprietário é responsável por gerenciar acessos, remover usuários desligados, revisar permissões e manter a governança da conta.

6. Planos, teste grátis e cobrança do Meuats

O Meuats é uma ferramenta paga, com planos e preços exibidos nos canais oficiais, sujeitos a alteração. O catálogo pode conter planos públicos, internos, promocionais ou personalizados.

Quando disponibilizado, o teste grátis terá duração padrão de 7 dias e poderá depender de elegibilidade, antifraude, forma de pagamento válida e regras comerciais vigentes.

A cobrança é recorrente e mensal, com renovação automática, salvo cancelamento antes da próxima renovação ou condição diferente expressamente aceita. O pagamento é processado por provedor externo, como Stripe, conforme disponibilidade.

Os dados completos do cartão, como número integral e código de segurança, são processados pelo provedor de pagamento. O Meuats não armazena PAN completo, CVV ou credenciais equivalentes em seus bancos transacionais.

Ao concluir o checkout, o Cliente autoriza a cobrança do plano, tributos, ajustes, prorrata, reativações, upgrades, serviços adicionais e renovações aplicáveis, de acordo com a oferta contratada.

O cancelamento impede novas renovações, mas não gera reembolso proporcional do ciclo já iniciado, salvo obrigação legal expressa ou decisão comercial excepcional. Após o pagamento de um ciclo mensal, o Cliente poderá utilizar a Plataforma até o fim do período contratado, observado eventual bloqueio por violação destes Termos.

Quando a relação for caracterizada como relação de consumo, permanecem preservados os direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de falha de pagamento, inadimplência ou chargeback, o Cliente terá até 15 dias para regularizar a situação, salvo regra diversa informada no produto. Após esse prazo, a conta poderá ser suspensa, limitada ou cancelada.

7. Integração oficial com a Meta e o WhatsApp

O Meuats utiliza a Plataforma oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta. A conexão é realizada por fluxo autorizado da Meta, como o Cadastro Incorporado, e depende das permissões concedidas pelo Cliente.

Ao conectar uma conta, o Cliente:

• declara possuir autorização para administrar o Portfólio Empresarial, a Conta do WhatsApp Business, o número de telefone e os demais ativos selecionados;
• autoriza o Meuats a acessar e tratar os dados e identificadores necessários à integração, nos limites das permissões concedidas;
• compromete-se a manter sua empresa, conta, número, nome de exibição, forma de pagamento e demais ativos em situação regular perante a Meta;
• reconhece que a Meta pode analisar, aprovar, rejeitar, limitar, suspender ou desativar contas, números, nomes de exibição, modelos e mensagens;
• reconhece que permissões podem ser revogadas pelo Cliente ou pela Meta e que isso pode interromper recursos da Plataforma.

O Meuats não controla a disponibilidade, as políticas, os preços, os limites, as análises, as decisões de qualidade, a entregabilidade ou as restrições aplicadas pela Meta. Alterações da Meta podem exigir ajustes técnicos, atualização de permissões ou interrupção temporária de recursos.

A desconexão da conta oficial impede novos acessos e envios que dependam dela, mas não elimina automaticamente dados já armazenados de forma lícita no Meuats. A exclusão deve seguir a página de Instruções de Exclusão de Dados e a Política de Privacidade.

WhatsApp e Meta são marcas e serviços de terceiros. O Meuats não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta além das integrações e autorizações oficialmente disponibilizadas.

8. Custos da Meta

Valores cobrados pela Meta pelo uso da Plataforma do WhatsApp Business são independentes da assinatura do Meuats.

O Cliente é responsável por:

• cadastrar e manter uma forma de pagamento válida junto à Meta, quando exigido;
• acompanhar preços, categorias de mensagem, limites, créditos, cobranças, tributos e condições definidos pela Meta;
• pagar diretamente à Meta os valores devidos pelo uso do WhatsApp Business;
• verificar estimativas e cobranças reais no Gerenciador do WhatsApp e nos canais oficiais da Meta.

Estimativas exibidas pelo Meuats são informativas e podem divergir do valor efetivamente cobrado pela Meta em razão de mercado, categoria, moeda, tributos, promoções, regras ou alterações de preço.

9. Consentimento, contatos e mensagens

O Cliente somente poderá enviar mensagens a pessoas que tenham fornecido seu número de telefone e autorizado o recebimento das comunicações aplicáveis pelo WhatsApp, conforme as políticas da Meta e a legislação.

O Cliente deve:

• informar de forma clara a identidade da empresa e a natureza das mensagens que o destinatário receberá;
• manter evidências de opt-in, incluindo origem, data, finalidade e texto apresentado quando aplicável;
• enviar apenas conteúdo compatível com a autorização concedida;
• respeitar imediatamente pedidos de descadastro, oposição, bloqueio ou interrupção;
• manter listas atualizadas e excluir destinatários que não devam mais receber mensagens;
• observar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, normas de publicidade, telecomunicações e demais regras aplicáveis.

Relação comercial prévia, interesse legítimo ou posse do número de telefone não substituem, por si sós, o opt-in exigido pelas políticas do WhatsApp.

É responsabilidade exclusiva do Cliente definir público, conteúdo, finalidade, frequência, horário e base legal de cada mensagem ou campanha. O Meuats fornece a infraestrutura de operação, mas não valida previamente a licitude de cada contato ou comunicação.

10. Janela de atendimento e modelos de mensagem

Dentro da janela de atendimento definida pela Meta, a Plataforma poderá permitir mensagens livres e mídias compatíveis. Fora dela, ou quando exigido pela Meta, o envio deve usar Modelo de mensagem aprovado.

Modelos podem ser submetidos, sincronizados, editados ou usados pelo Meuats conforme as APIs e permissões disponíveis. A decisão sobre categoria, aprovação, rejeição, pausa, qualidade ou desativação do modelo pertence à Meta.

O Cliente é responsável por preencher corretamente as variáveis, garantir que os valores correspondam ao modelo aprovado e evitar conteúdo enganoso, incompatível ou que altere a finalidade aprovada.

Automações que iniciem ou retomem conversas devem usar modelos aprovados quando exigido. O Cliente reconhece que o envio de modelos pode gerar cobrança da Meta.

11. Campanhas e envios em lote

Quando o recurso estiver disponível, campanhas poderão selecionar contatos da base ou listas importadas, utilizar modelos aprovados, preencher variáveis, agendar envios e acompanhar resultados.

O Cliente declara que todos os destinatários de uma campanha autorizaram o recebimento das mensagens aplicáveis. O upload de lista não transfere ao Meuats a responsabilidade por verificar consentimento, qualidade, origem ou atualização dos contatos.

O Meuats poderá aplicar filas, limites internos, pausas e controles de cadência para proteger a infraestrutura, cumprir políticas da Meta e reduzir risco de bloqueios. A Meta poderá impor limites próprios de mensagens, qualidade, conta ou número.

Campanhas podem ser pausadas ou interrompidas diante de falha de cobrança, baixa qualidade, modelo pausado, restrição da conta, revogação de permissão, erro da Meta, denúncia, risco de abuso ou violação destes Termos.

12. Conteúdo do Cliente e automações

O Cliente é responsável pelo Conteúdo do Cliente, incluindo mensagens, modelos, arquivos, listas, dados de contatos, campos, notas, anexos, respostas, campanhas e automações.

Ao inserir Conteúdo do Cliente, o Cliente concede ao Meuats licença limitada, não exclusiva e necessária para hospedar, transmitir, armazenar, processar, exibir, proteger e copiar tecnicamente esse conteúdo apenas para operar, manter e proteger a Plataforma, prestar suporte, cumprir obrigações legais e defender direitos.

Automações são executadas conforme regras configuradas pelo Cliente e podem depender de modelos aprovados, variáveis válidas, janela de atendimento, saldo, forma de pagamento, qualidade e disponibilidade da Meta.

O Cliente deve revisar automações antes da ativação e acompanhar seus resultados. O Meuats não garante que toda automação será executada, entregue ou respondida.

13. Status, entrega e histórico

A Plataforma pode exibir status como aguardando, enviado, entregue, falhou ou não enviado, com base nos retornos recebidos da Meta.

Aceite de uma solicitação pela API não significa necessariamente entrega ao destinatário. O status pode ser atualizado posteriormente por webhook, e a ausência, demora ou inconsistência de evento da Meta pode afetar sua exibição.

O Cliente reconhece que indisponibilidade do aparelho do destinatário, bloqueios, restrições, qualidade, cobrança, política, rede e outros fatores externos podem impedir a entrega.

14. Usos proibidos

É proibido usar o Site ou a Plataforma para finalidade ilícita, abusiva, fraudulenta, discriminatória, enganosa, invasiva, não autorizada ou que exponha o Meuats, a Meta, usuários ou destinatários a risco.

É especialmente proibido:

• enviar spam, mensagens não solicitadas, golpes, phishing, fraude ou comunicações incompatíveis com o opt-in;
• comprar, vender, alugar ou utilizar listas sem origem legítima e autorização adequada;
• ocultar a identidade do remetente ou dificultar o descadastro;
• violar leis, direitos de terceiros, as Políticas Comerciais do WhatsApp, a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou outras regras da Meta;
• inserir ou compartilhar dados pessoais sem base legal, transparência ou necessidade;
• usar conteúdo ilegal, discriminatório, ameaçador, difamatório ou que viole propriedade intelectual;
• fazer engenharia reversa, copiar, modificar, revender, sublicenciar ou explorar indevidamente a Plataforma;
• compartilhar credenciais, vender acesso ou permitir uso por pessoa não autorizada;
• interferir em segurança, disponibilidade, logs, rate limits ou operação da Plataforma;
• tentar contornar bloqueios, limites, análises, cobranças ou mecanismos de proteção da Meta ou do Meuats.

O Meuats poderá investigar sinais de abuso e adotar medidas proporcionais, incluindo bloquear envios, limitar recursos, suspender contas, remover conteúdo, preservar evidências e comunicar provedores ou autoridades quando necessário.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo Meuats é descrito na Política de Privacidade. O Cliente deve garantir base legal, transparência, autorizações e direitos necessários para inserir, importar, sincronizar, armazenar ou enviar dados pessoais pela Plataforma.

Em relação a dados de leads, clientes, contatos e destinatários, o Cliente normalmente atua como controlador e o Meuats como operador, tratando os dados conforme instruções do Cliente e para prestar o serviço.

O Meuats poderá usar subprocessadores necessários à prestação do serviço, incluindo infraestrutura, Meta, pagamento, fiscal, notificação, suporte, segurança, observabilidade e analytics, com medidas contratuais, técnicas e organizacionais proporcionais.

Na medida razoável e tecnicamente possível, o Meuats apoiará o Cliente em solicitações de titulares, exportação, exclusão, correção, incidentes e comprovação de conformidade.

16. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade permanente, entrega de mensagens, performance específica, aprovação da Meta, aumento de vendas ou resultado comercial.

O Meuats poderá realizar manutenções, atualizações, correções, migrações, ajustes de segurança, alterações de comportamento e indisponibilidades planejadas ou emergenciais.

A empresa mantém rotinas internas de backup, observabilidade e segurança, mas isso não substitui a governança própria do Cliente e a preservação de registros relevantes.

Quando houver recurso de exportação, o Cliente deve exportar os dados que deseje preservar antes do cancelamento ou encerramento. Após os prazos de retenção, o Meuats não garante recuperação individual de dados.

17. Propriedade intelectual

O Meuats, seu código, marca, nome, domínio, layout, interface, textos, fluxos, identidade visual, banco de dados estrutural, arquitetura, componentes, documentação e tecnologia pertencem à DIFOOSE LTDA ou a seus licenciantes.

O Cliente recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma durante a contratação, nos limites do plano, destes Termos e das leis aplicáveis.

18. Suspensão e encerramento

O Meuats poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, ordem de autoridade, uso abusivo, suspeita de fraude, violação de políticas da Meta, impacto à infraestrutura ou risco a terceiros.

Após cancelamento, suspensão ou encerramento, dados poderão ser mantidos por prazo limitado para regularização, exportação, auditoria, cumprimento legal, cobrança, prevenção a fraude e defesa de direitos, conforme a Política de Privacidade.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Meuats não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, oportunidade ou reputação, bloqueio de conta ou número, falha da Meta, decisões comerciais do Cliente, conteúdo enviado, uso indevido da Plataforma ou descumprimento legal pelo Cliente.

O Meuats não controla a intenção, legalidade, base de contatos, opt-in, conteúdo ou abordagem comercial do Cliente.

Quando a responsabilidade do Meuats não puder ser legalmente excluída, ficará limitada aos valores pagos pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou a R$ 100,00 no caso de uso gratuito ou teste sem pagamento, salvo limite obrigatório diferente.

Essa limitação não se aplica quando a lei proibir exclusão ou limitação, incluindo dolo, culpa grave comprovada e direitos indisponíveis.

20. Indenização

O Cliente deverá defender, indenizar e manter o Meuats, a DIFOOSE LTDA, seus sócios, administradores, colaboradores, fornecedores e parceiros indenes contra reclamações, perdas, multas, autuações, custos e demandas decorrentes de uso indevido, Conteúdo do Cliente, mensagens, campanhas, listas, ausência de opt-in ou base legal, violação de direitos, descumprimento destes Termos ou das políticas da Meta.

Essa obrigação não afasta responsabilidades diretas do Meuats quando houver ato próprio comprovado e legalmente imputável à empresa.

21. Alterações dos Termos

O Meuats poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança, da Meta, de fornecedores ou de funcionalidades. A versão vigente será publicada nos canais oficiais.

Quando uma alteração exigir novo aceite, a continuidade do uso poderá depender da concordância com a versão atualizada.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver divergências inicialmente pelo e-mail contato@meuats.com.br.

Não sendo possível solução amigável, fica eleito o foro da comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, salvo hipótese legal obrigatória diversa.